No dia 23 de setembro, a E.E.B Profº Elisa Cláudio de Aguiar deu ínicio a semana de Ética e Cidadania que nesse ano abordará o seguinte tema: Juventudes, Política e Convívio Social: Pluralidade de Ideias e Ações.

A Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania na EEB Profº Elisa Cláudio de Aguiar é um evento educacional que visa abordar questões relacionadas à ética, cidadania, direitos e deveres, e a participação ativa na sociedade, por meio de atividades interdisciplinares. Esse tipo de evento costuma envolver palestras, debates, oficinas e atividades que estimulam os alunos a refletir sobre valores éticos e o papel de cada um na construção de uma sociedade mais justa e democrática. 

A participação dos jovens na política: Como as novas gerações podem se envolver em processos democráticos, defender seus interesses e contribuir para a construção de políticas públicas?

Convívio social e respeito às diferenças: Como a pluralidade de ideias pode enriquecer o diálogo e a convivência entre pessoas de diferentes origens, culturas e opiniões?

O papel da educação na formação cidadã: Como a escola e a comunidade podem promover valores como ética, respeito e responsabilidade social entre os jovens?

As redes sociais e a influência na formação de opiniões: Como o uso da internet e das redes sociais impacta a forma como os jovens se envolvem na política e nas questões sociais?

O palestrante Profº Arley sobre "A Importância da Ética e Cidadania" foi uma excelente oportunidade para os alunos e participantes da Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania na EEB Profº Elisa Cláudio de Aguiar aprofundarem seus conhecimentos sobre como a ética e a cidadania são essenciais na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

O Profº Arley abordou:

• A definição de ética e cidadania e suas diferenças e inter-relações.

• Como a ética guia o comportamento individual e coletivo.

• A importância de ser um cidadão consciente e responsável.

• Exemplos práticos de como a ética e a cidadania impactam a vida em sociedade.

• Como os jovens podem atuar de forma ética e cidadã em suas comunidades e no ambiente escolar.
   
  A palestra com o tema "Vida Escolar - Como atuo e organizo a minha?" apresentada pela Profª Maricelma Francisco, é fundamental para ajudar os estudantes a refletirem sobre sua trajetória escolar e a maneira como administram seus estudos e responsabilidades.

Aqui estão alguns pontos que a palestra abordou:

1. A importância do planejamento: Como criar uma rotina de estudos eficaz, estabelecendo metas e prazos para as atividades escolares.

2. Organização do tempo: Estratégias para equilibrar os estudos, lazer e outras responsabilidades, como atividades extracurriculares e compromissos familiares.

3. Métodos de estudo eficazes: Dicas sobre como aproveitar ao máximo o tempo de estudo, com técnicas como resumos, mapas mentais e revisões periódicas.

4. Motivação e disciplina: Como manter o foco e a motivação ao longo do ano letivo, mesmo diante de desafios e dificuldades.

5. Desenvolvimento de habilidades socioemocionais: A importância de desenvolver habilidades como resiliência, autoconfiança e empatia para lidar com as pressões do ambiente escolar.

Assim como a Constituição Federal, de 1998, prevê em seu artigo 225 o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, punindo práticas que submetam animais à crueldade, Santa Catarina conta com leis específicas para promover a saúde e a proteção animal. Veremos algumas delas: 

1. Lei 12.854 de 22 de Dezembro de 2003

O Código Estadual de Proteção aos Animais é previsto pela Lei nº 12.854, de 2003. Esta é a principal das regulações de nosso estado e foi criada para nortear a proteção animal. A legislação determina que os animais, como cães, gatos e cavalos, são seres sencientes.

Ou seja, que possuem a capacidade de sentir emoções, sensações e sentimentos de forma consciente. Nela é possível encontrar determinações que vão desde agressões até realizar tatuagens em animais. Leia na íntegra clicando aqui.

Art. 1o Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais no Estado de Santa Catarina, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

2. Lei 16.753 de 10 de Novembro de 2015

Já a lei Lei 16.753 foi adicionada à que citamos anteriormente em 2015. Como aditivo da legislação, ela determina a proibição do uso de animais em competições. Infelizmente, uma prática comum em regiões de Santa Catarina. 

Parágrafo único. Fica proibida a utilização dos animais para competição, em que sejam obrigados a arrastar uma carreta conhecida por ‘zorra’, sem rodas e com pesos, que colocam em risco os animais.” (NR)

3. Lei 17.541 de 09 de Julho de 2018

Em julho de 2018 o Código Estadual de Proteção aos Animais ganhou mais um adendo proibindo, principalmente, a autanasia em nosso estado por meio de substâncias que não as permitidas pela OMS.

VII – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; e

VIII – eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)

4. Lei 17.953 de 10 de Julho de 2020

Enquanto em 2020 a lei também passou a abranger o abandono de animais domésticos, tornando-o, assim, um crime. Além de definir a aplicação de multas, direcionando-as ao estado.

IX – abandonar animais domésticos.” (NR)

Art. 2o O art. 33 da Lei no 12.854, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. As multas serão recolhidas na rede bancária por meio de documentos de arrecadação estadual e direcionadas ao Tesouro do Estado.” (NR)

5. Lei 18.058 de 04 de Janeiro de 2021

Outro marco importante para o Código Estadual de Proteção aos Animais aconteceu em janeiro de 2021, quando a lei passou a regulamentar o fornecimento de alimentação e água para animais de rua em espaços públicos. 

Art. 3o-A. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica no espaço público.

6. Lei 18.116 de 17 de Maio de 2021

Já em maio do mesmo ano, a Lei 18.116, determinou a imputação de multas administrativas para os abandonos. Além de aumentar significativamente o valor das infrações aplicadas, vetar o uso de animais na prática de rinhas e punindo a prática de zoofilia.

IX – a prática de rinha de galos, cabendo a imputação de multa administrativa, o bservado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A;

X – a prática de rinha de cães, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A;

XI – a prática de zoofilia, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A;

I – infrações graves: de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais); e

II – infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 3o Incorre nas mesmas multas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos o(s) organizador(es), proprietário(s) do local, dono(s), criador(es), adestrador(es) ou treinador(es) e comerciante(s) dos respectivos animais, e os seus espectadores, bem como o(s) praticante(s) de zoofilia, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada qual.

7. Lei 18.177 de 11 de Agosto de 2021

Por lei, Santa Catarina também trata sobre o controle populacional de animais domésticos. Na Lei 18.177 o estado instituiu uma política que aborda sobre as práticas obrigatórias aos tutores de animais. Nela podemos encontrar tópicos como a proteção, saúde pública e o estímulo à adoção e a guarda responsável. Confira na íntegra clicando aqui.

Art. 4o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
II – esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais e que inibe a capacidade reprodutiva dos mesmos;
III – microchip: equipamento eletrônico biocompatível inserido no tecido subcutâneo animal por um médico veterinário e, que associado a um registro, permite a identificação do mesmo;
IV – cadastro informatizado: sistema de registro com capacidade de associar o número do microchip a informações do animal;

8. Lei 18.262 de 23 de Novembro de 2021

Outra legislação importante foi criada em 2021, determinando e permitindo o translado de animais domésticos, acompanhados por seus tutores, em ônibus intermunicipais. A lei regulariza a prática e dispõe sobre determinações que vão desde a limitação de peso até a cobrança – ou não – de passagens adicionais para o animal.

Art. 1o Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus tutores, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Santa Catarina, incluídos os modais rodoviário, hidroviário e ferroviário.

9. Lei 14.202 de 26 de Novembro de 2007

A lei em Santa Catarina também determina a proibição de criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull. Ela ainda determina a obrigatoriedade da castração, aplicação de multas e responsabilização em casos de danos. Leia completa aqui.

Art. 1o Fica proibido, no Estado de Santa Catarina, a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente no Estado de Santa Catarina.

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